FORNECEDORA: IBP - DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

CNPJ OU CPF: 61.101.049/049/0001-25

ENDEREÇO: ALAMEDA VINICIUS DE MORAES 660

EMAIL DE SUPORTE: SUPORTE@METODOSAME.COM.BR

ESPECIALISTA: Babiane Vieira de Paiva

A COMPRADORA será identificada pelos dados cadastrados no checkout e no comprovante de compra.

Este instrumento disciplina a contratação do Método SAME, Supere a Matriz Emocional no Amor, incluindo acesso à plataforma por 12 meses, quatro módulos principais, seis encontros online e ao vivo, Biblioteca de Áudios de Meditação, bônus promocionais aplicáveis, garantia comercial condicionada, regras de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade e demais condições de participação.

CLÁUSULA 1. OBJETO E NATUREZA DO PROGRAMA

1.1. O presente instrumento regula a aquisição e a participação no Método SAME, programa de conteúdo educacional e desenvolvimento pessoal voltado à compreensão e reorganização de padrões emocionais relacionados a histórias amorosas.

1.2. O programa é conduzido por Babiane Paiva e combina conteúdo digital, encontros online ao vivo, exercícios, orientações e materiais complementares.

1.3. O Método SAME possui natureza educacional e de desenvolvimento pessoal. Ele não constitui promessa de cura, diagnóstico clínico ou tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, nem substitui acompanhamento profissional individual quando este for necessário.

1.4. A compradora reconhece que resultados em processos de desenvolvimento pessoal variam conforme histórico individual, participação, aplicação prática, contexto de vida e outros fatores pessoais.

CLÁUSULA 2. ESTRUTURA DO MÉTODO SAME

2.1. O programa é organizado em quatro módulos principais.

2.2. Módulo 1, Compreender. Destinado à identificação e compreensão da dinâmica emocional e dos elementos que mantêm a história afetiva ativa.

2.3. Módulo 2, Perceber. Destinado à ampliação da percepção sobre gatilhos, pensamentos, emoções, comportamentos e padrões associados à experiência vivida.

2.4. Módulo 3, Interromper. Destinado à aplicação de estratégias e exercícios para interromper ciclos automáticos que reforçam a permanência emocional na história.

2.5. Módulo 4, Reconstruir. Destinado ao desenvolvimento de novas referências internas, escolhas e formas de se relacionar consigo mesma e com a própria história.

2.6. A ordem, a nomenclatura de aulas internas e a distribuição dos conteúdos poderão receber ajustes pedagógicos, desde que a essência e o escopo principal do programa sejam preservados.

2.7. A liberação dos módulos e materiais seguirá o calendário oficial comunicado pela fornecedora por meio da plataforma, email, WhatsApp ou outro canal oficial do programa.

CLÁUSULA 3. ENCONTROS ONLINE E AO VIVO

3.1. A contratação inclui seis encontros online e ao vivo, conduzidos conforme calendário oficial informado às participantes.

3.2. Os encontros possuem finalidade educacional, de orientação, aprofundamento e aplicação dos conteúdos do método.

3.3. Datas e horários poderão ser remanejados em situações justificadas, incluindo caso fortuito, força maior, indisponibilidade técnica relevante ou necessidade operacional, sempre com comunicação às participantes e preservação da quantidade de encontros contratados.

3.4. Quando a fornecedora optar por disponibilizar gravações, o acesso ocorrerá exclusivamente dentro do ambiente indicado e durante o prazo de acesso aplicável ao programa.

3.5. A ausência da participante em encontro ao vivo não gera direito automático a encontro individual substitutivo, salvo quando tal possibilidade fizer parte expressa de uma garantia, bônus ou comunicação oficial da oferta.

CLÁUSULA 4. PRAZO DE ACESSO

4.1. A compradora terá 12 meses de acesso à plataforma e ao conteúdo digital do Método SAME, contados da data de liberação do acesso.

4.2. O prazo é pessoal e vinculado à conta cadastrada pela compradora.

4.3. Encerrado o prazo de acesso, a fornecedora poderá desativar o acesso ao conteúdo, salvo se houver contratação de renovação ou extensão adicional.

4.4. Materiais expressamente disponibilizados para uso pessoal continuarão sujeitos às regras de propriedade intelectual deste instrumento.

CLÁUSULA 5. BÔNUS E CONDIÇÕES ESPECIAIS

5.1. Biblioteca de Áudios de Meditação

A contratação inclui acesso à Biblioteca de Áudios de Meditação disponibilizada como conteúdo complementar do programa, conforme calendário de liberação e disponibilidade na plataforma. Os áudios possuem finalidade de apoio às práticas de atenção, reflexão e autorregulação propostas no contexto educacional do método e não substituem cuidados de saúde ou tratamentos profissionais.

5.2. Acesso estendido

O acesso ao curso e aos conteúdos digitais permanecerá disponível pelo período total de 12 meses, conforme a Cláusula 4.

5.3. Consultoria individual para as três primeiras compradoras

As três primeiras compras com pagamento aprovado, consideradas pela ordem registrada no sistema de pagamento, receberão uma consultoria individual de até uma hora e trinta minutos com Babiane Paiva. A consultoria será pessoal, intransferível e realizada mediante agendamento, de acordo com as datas disponibilizadas pela fornecedora. Em caso de exercício do direito de arrependimento e cancelamento integral da compra, o direito ao bônus será automaticamente encerrado. Se houver inconsistência de horário no sistema de pagamento, prevalecerá o registro oficial da plataforma de cobrança.

CLÁUSULA 6. PREÇO, PAGAMENTO E ACESSO

6.1. O preço, a forma de pagamento, o número de parcelas e eventuais condições promocionais serão aqueles exibidos no checkout e confirmados no comprovante da compra.

6.2. O acesso poderá depender da aprovação do pagamento pela plataforma responsável pela cobrança.

6.3. Em pagamentos parcelados, eventual inadimplência ou estorno poderá resultar na suspensão temporária do acesso, observadas a legislação aplicável, a boa fé e as regras da plataforma de pagamento.

CLÁUSULA 7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Nas contratações realizadas pela internet, a compradora poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de sete dias, contado da contratação ou conforme a regra legal aplicável ao caso.

7.2. O pedido poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no ambiente de compra e também pelo canal de suporte informado neste instrumento.

7.3. Exercido validamente o direito de arrependimento, serão adotadas as providências de cancelamento e restituição dos valores pagos, conforme a legislação de defesa do consumidor e os procedimentos da plataforma de pagamento.

7.4. O direito legal de arrependimento é independente e não se confunde com a garantia comercial prevista na cláusula seguinte.

CLÁUSULA 8. GARANTIA COMERCIAL CONDICIONAL 90 + 90 + R$ 500

8.1. Além dos direitos legais aplicáveis, a oferta contempla uma garantia comercial condicionada à participação e à aplicação efetiva do Método SAME.

8.2. O primeiro período da garantia corresponde aos 90 dias iniciais contados da data da compra.

8.3. Para solicitar a etapa de recuperação da garantia, a participante deverá demonstrar que, durante os primeiros 90 dias, cumpriu integralmente os requisitos obrigatórios do método, incluindo assistir às aulas e aos conteúdos obrigatórios, realizar as atividades e exercícios propostos, participar dos encontros ao vivo ou cumprir a alternativa prevista quando houver gravação, preencher os instrumentos de avaliação solicitados e aplicar as orientações e ferramentas propostas.

8.4. Para fins desta garantia, será considerada evolução mínima uma melhora de pelo menos 20% na pontuação geral obtida pela participante, comparando o questionário de avaliação preenchido no início do programa com o questionário realizado ao final do período de acompanhamento. A pontuação considerará os mesmos indicadores, critérios e escala de avaliação nos dois momentos. Nos indicadores em que pontuações mais altas representem maior intensidade do problema, a evolução será calculada pela redução percentual da pontuação inicial.

8.5. Cumpridos os requisitos e não alcançada a evolução mínima de 20%, a participante terá direito a uma sessão individual de recuperação, na qual será elaborado um novo plano de ação para os 90 dias seguintes, sem custo adicional.

8.6. Durante o segundo período de 90 dias, a participante deverá cumprir integralmente o novo plano de ação estabelecido na sessão de recuperação e manter os registros necessários para comprovar sua execução.

8.7. Se, após a conclusão do segundo período de 90 dias, a participante tiver cumprido integralmente o plano inicial e o plano de recuperação e, ainda assim, não atingir a evolução mínima de 20%, a fornecedora devolverá 100% do valor efetivamente pago pelo programa e pagará adicionalmente R$ 500,00.

8.8. A garantia de R$ 500,00 é uma condição comercial adicional e somente será devida após o cumprimento integral das etapas e critérios previstos nesta cláusula.

8.9. A avaliação da garantia não exigirá ausência absoluta de pensamentos, lembranças, saudade, tristeza ou outras emoções relacionadas à história amorosa. A análise terá como base a pontuação objetiva do questionário de avaliação.

8.10. Nenhuma disposição desta garantia restringe direitos legais irrenunciáveis da consumidora.

CLÁUSULA 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

9.1. Todos os conteúdos do Método SAME, incluindo aulas, vídeos, áudios, textos, exercícios, apresentações, apostilas, roteiros, materiais gráficos, metodologias, organização didática, marcas e demais materiais protegidos permanecem de titularidade de seus respectivos autores ou licenciantes.

9.2. A compra concede à participante licença limitada, pessoal, individual, intransferível e não comercial para acessar e utilizar os materiais exclusivamente em benefício próprio.

9.3. Sem autorização prévia e expressa, é proibido compartilhar login, senha ou acesso à plataforma com terceiros, copiar ou reproduzir integralmente aulas e materiais, publicar conteúdo em redes sociais, grupos, plataformas de vídeo, serviços de armazenamento, sites ou comunidades, vender, sublicenciar, emprestar, doar ou distribuir os materiais do programa, bem como utilizar o conteúdo para criar ou comercializar produto substancialmente baseado no conteúdo protegido.

9.4. Também é proibido remover marcas, avisos de autoria, créditos ou mecanismos de proteção existentes nos materiais.

9.5. Violações poderão resultar na adoção das medidas cabíveis para proteção dos direitos autorais e demais direitos aplicáveis.

CLÁUSULA 10. CONFIDENCIALIDADE E RESPEITO ENTRE PARTICIPANTES

10.1. Os encontros e eventuais comunidades do programa podem envolver relatos pessoais e informações íntimas compartilhadas voluntariamente pelas participantes.

10.2. Cada participante assume o compromisso de preservar a confidencialidade de relatos pessoais de outras integrantes, evitando gravações, capturas de tela, reprodução de falas, divulgação de nomes, imagens, histórias ou informações que permitam identificar outra participante sem autorização expressa.

10.3. O compromisso de confidencialidade permanece mesmo após o encerramento do programa.

10.4. A participante deverá manter conduta respeitosa nos ambientes do programa, sendo vedados assédio, discriminação, exposição indevida, ameaças, ataques pessoais e outras condutas que comprometam a segurança e a convivência.

CLÁUSULA 11. GRAVAÇÃO DOS ENCONTROS, IMAGEM E VOZ

11.1. A fornecedora poderá gravar encontros online quando isso for necessário para disponibilização às próprias participantes do programa, devendo informar a existência da gravação.

11.2. Sempre que possível, a participante poderá optar por manter câmera e microfone desligados quando não estiver se manifestando, observadas as necessidades pedagógicas do encontro.

11.3. A utilização de imagem, voz, nome, depoimento ou relato identificável da participante para publicidade, divulgação comercial ou campanhas externas dependerá de autorização específica e destacada, não sendo presumida pela simples compra ou participação no programa.

11.4. A participante não está autorizada a gravar, publicar ou distribuir falas, imagens ou relatos de outras participantes sem consentimento.

CLÁUSULA 12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. Os dados pessoais fornecidos pela compradora poderão ser tratados para cadastro, processamento da compra, liberação de acesso, suporte, comunicação operacional, execução do programa, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

12.2. O tratamento deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os princípios legais aplicáveis.

12.3. Dados pessoais não serão vendidos a terceiros.

12.4. O compartilhamento de dados poderá ocorrer com fornecedores necessários à execução da contratação, como plataformas de pagamento, hospedagem, comunicação, videoconferência, automação, armazenamento ou suporte, limitado ao necessário para a finalidade correspondente.

12.5. Caso questionários ou atividades envolvam dados pessoais sensíveis e a base legal aplicável exija consentimento, este deverá ser solicitado de forma específica e destacada.

12.6. A participante poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pelos canais oficiais informados pela fornecedora.

CLÁUSULA 13. RESPONSABILIDADES DA PARTICIPANTE

13.1. A participante é responsável por fornecer dados corretos, manter suas credenciais de acesso em segurança e utilizar o programa de forma compatível com este instrumento.

13.2. A participante assume o compromisso de realizar as atividades com autonomia, respeitando seus limites pessoais e buscando apoio profissional adequado quando identificar necessidade de cuidado individual.

13.3. A participante é responsável por manter condições mínimas de conexão, equipamento e acesso à internet para acompanhar o conteúdo online.

13.4. Dificuldades técnicas devem ser comunicadas pelos canais oficiais para que a fornecedora possa orientar ou adotar as medidas cabíveis.

CLÁUSULA 14. SUPORTE E COMUNICAÇÕES

14.1. As comunicações oficiais do programa poderão ocorrer pela plataforma, email, WhatsApp ou outros canais informados pela fornecedora.

14.2. O suporte operacional será prestado em dias úteis, dentro do horário informado nos canais oficiais do programa.

14.3. Mensagens de suporte têm finalidade de orientação sobre acesso, calendário, funcionamento e aplicação do conteúdo, não implicando disponibilidade individual permanente da especialista.

14.4. A participante deve manter seus dados de contato atualizados para receber informações relevantes sobre o programa.

CLÁUSULA 15. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E EVENTOS TÉCNICOS

15.1. A fornecedora empregará esforços razoáveis para manter os conteúdos disponíveis durante o prazo contratado.

15.2. Interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falha de terceiros, indisponibilidade de internet, caso fortuito ou força maior não caracterizam automaticamente descumprimento contratual, desde que sejam adotadas medidas razoáveis para restabelecimento ou solução equivalente.

15.3. Quando uma interrupção relevante impedir o acesso por período significativo, a fornecedora poderá compensar o período afetado ou adotar solução equivalente, conforme a situação concreta e a legislação aplicável.

CLÁUSULA 16. ALTERAÇÕES PEDAGÓGICAS E CALENDÁRIO

16.1. A fornecedora poderá promover ajustes de ordem pedagógica, tecnológica ou operacional para melhorar a experiência do programa, desde que não suprima de forma relevante os elementos essenciais expressamente contratados.

16.2. Alterações de datas dos encontros deverão ser comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

16.3. A oferta, a publicidade, o checkout e as comunicações que integrem a contratação serão observados nos termos da legislação de consumo aplicável.

CLÁUSULA 17. ACEITE ELETRÔNICO E FORMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

17.1. Este instrumento deve ser disponibilizado para consulta da compradora antes da conclusão da compra, em linguagem clara e acessível.

17.2. A manifestação eletrônica de concordância, o registro do checkout, a confirmação da compra e os registros técnicos da plataforma poderão ser utilizados para comprovar a contratação e o aceite, observada a legislação aplicável.

17.3. O envio deste documento após a compra poderá servir como confirmação e disponibilização permanente dos termos já apresentados, não devendo ser utilizado para impor retroativamente condições restritivas que não tenham sido previamente informadas.

17.4. Caso uma condição promocional específica tenha sido apresentada na página de vendas ou no checkout e seja mais benéfica à consumidora, ela integrará a contratação nos limites da legislação aplicável.

CLÁUSULA 18. RESCISÃO E ENCERRAMENTO

18.1. O contrato poderá ser encerrado pelo exercício do direito de arrependimento, por acordo entre as partes, por determinação legal ou nas demais hipóteses previstas neste instrumento.

18.2. O encerramento do acesso não autoriza a participante a manter, compartilhar ou explorar comercialmente conteúdos cuja licença dependa do acesso ativo.

18.3. O cancelamento não afasta obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual que, por sua natureza, devam continuar produzindo efeitos.

CLÁUSULA 19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

19.1. A relação será regida pela legislação brasileira aplicável, especialmente pelas normas de proteção do consumidor, comércio eletrônico, proteção de dados pessoais e direitos autorais.

19.2. As partes buscarão inicialmente solucionar dúvidas ou controvérsias pelos canais de atendimento da fornecedora.

19.3. Não havendo solução amigável, serão preservadas as regras legais de competência e o direito da consumidora de utilizar o foro de seu domicílio quando aplicável.

CLÁUSULA 20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas na extensão permitida por lei.

20.2. Tolerância eventual de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não significa renúncia permanente ao respectivo direito.

20.3. Nenhuma cláusula deste instrumento será interpretada como renúncia a direito legal irrenunciável da consumidora.

20.4. Integram a contratação, quando aplicáveis, a oferta divulgada, o checkout, a confirmação de compra, o calendário oficial do programa e as políticas de privacidade disponibilizadas pela fornecedora, desde que compatíveis com a legislação e com as condições previamente informadas.

20.5. A versão vigente no momento da compra deverá permanecer acessível à participante para consulta.

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE

Ao concluir a compra após ter acesso prévio a estes termos, a compradora declara que teve oportunidade de ler e compreender as condições essenciais da contratação, compreendeu o conteúdo principal do Método SAME, o prazo de acesso, os encontros e os bônus aplicáveis, está ciente das regras de uso pessoal e não distribuição dos materiais, está ciente das regras de confidencialidade e privacidade e compreendeu a diferença entre o direito legal de arrependimento e a garantia comercial condicionada.